Despacho n.º 20038/2006, de 02 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 190, 02 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Unidade de Missão para a Reforma Penal
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Despacho n.º 20038/2006, de 02 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 038/2006
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigos 2 , 6
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