Despacho n.º 24583-A/2007, de 25 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 583-A/2007

Considerando que o Decreto-Lei n.o 148/2007, de 27 de Abril, aprovou a Lei Orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR), que passa a ter como principal missáo fiscalizar e supervisionar a gestáo e exploraçáo da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessáo e subconcessáo, de modo a assegurar a realizaçáo do Plano Rodoviário Nacional e a garantir a eficiência, a equidade, a qualidade e a segurança das infra-estruturas, bem como dos direitos dos utentes;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 6.o do referido Decreto-Lei n.o 148/2007, de 27 de Abril, do n.o 3 do artigo 19.o e ainda do n.o 1 do artigo 20.o da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, os membros do conselho directivo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR), sáo nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, para um mandato de três anos:

Assim, nos termos dos citados artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 148/2007, de 27 de Abril, do n.o 3 do artigo 19.o e do n.o 1 do artigo 20.o da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes decidem:

1 - Nomear presidente do conselho directivo do Instituto de Infra--Estruturas Rodoviárias, I. P., o mestre Alberto Conde Moreno.

2 - Nomear vogais do conselho directivo do Instituto de Infra--Estruturas Rodoviárias, I. P., os licenciados Joáo Manuel de Sousa Marques e Maria do Rosário Delícias Ferreira Rocio.

17 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO

Notas curriculares

(síntese)

I

1 - Dados pessoais:

Nome: Alberto Conde Moreno.

2 - Habilitaçóes literárias:

Mestrado em Gestáo de Empresas.

Licenciatura em Engenharia Electrotécnica.

3 - Carreira profissional:

2006-2007:

Assessor na Direcçáo-Geral das Actividades Económicas do MEI; Administrador de empresas;

Consultor de estratégia e sistemas de informaçáo de gestáo.

2004-2005 - presidente do conselho de administraçáo do Hospital de Santa Maria.

1999-2004 - administrador da EXMIN, empresa concessionária...

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