Despacho n.º 24586/2007, de 26 de Outubro de 2007

Diário da República, 26 Outubro 2007 (núm. 207)

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima

Articulado como::



Resumo


Delegação de competências no chefe do estado-maior da Polícia Marítima

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Fragmento


Despacho n.º 24586/2007, de 26 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 586/2007

1 - Nos termos conjugados do artigo 5.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Dec...

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