Despacho n.º 56/SESS/96, de 28 de Outubro de 1996
Diário da República núm. 250, 28 de Outubro de 1996 › Serie II › Secretario De Estado Da Segurança Social-ministério Da Solidariedade E Segurança Social
Articulado como::Diário da República núm. 250, 28 de Outubro de 1996 › Serie II › Secretario De Estado Da Segurança Social-ministério Da Solidariedade E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Subdelega competência do Secretário de Estado da Segurança Social, Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, no vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte directamente responsável pela área da regularização da dívida à Segurança Social. Produz efeitos desde 04.10.96.
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Fragmento
Despacho n.º 56/SESS/96, de 28 de Outubro de 1996
Desp. 56/SESS/96. - 1 - No uso da faculdade que me é concedida pelo Desp. ...
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