Despacho n.º 147/MSSS/96, de 15 de Outubro de 1996
Diário da República núm. 239, 15 de Outubro de 1996 › Serie II › Ministério Da Solidariedade E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Delega competência, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e do Gabinete Técnico de apoio àquela Comissão, Lic. Paulo José Fernandes Pedroso.
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Fragmento
Despacho n.º 147/MSSS/96, de 15 de Outubro de 1996
Desp. 147/MSSS/96. - A lei l9-A/96, de 29-6, criou o erndimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de ...
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