Despacho n.º 52/SESS/96, de 14 de Outubro de 1996
Diário da República, 14 Outubro 1996 (núm. 238)
Serie II - Secretario De Estado Da Segurança Social-ministério Da Solidariedade E Segurança Social
Articulado como::
Resumo
Subdelega competência do Secretário de Estado da Segurança Social, Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, nos presidentes dos órgãos gestores das Caixas de Previdência Social, no vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo com o pelouro de contribuintes, nos directores dos Serviços Sub-Regionais de Santarém e Setúbal do mesmo Centro Regional, e no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Produz efeitos desde 6-9-96
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Fragmento
Despacho n.º 52/SESS/96, de 14 de Outubro de 1996
Desp. 52/SESS/96. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo Desp. 139/MSSS/96, de 16-9, do Ministro Da Solidariedade e Segurança So...
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