Despacho n.º 47/MARN/95, de 10 de Outubro de 1995
Diário da República núm. 234, 10 de Outubro de 1995 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Diário da República núm. 234, 10 de Outubro de 1995 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
DELEGA COMPETENCIAS DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROF. ENGENHEIRO JOAQUIM POÇAS MARTINS.
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Fragmento
Despacho n.º 47/MARN/95, de 10 de Outubro de 1995
DESP. 47/MARN/95...
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