Despacho n.º DD4287, de 20 de Outubro de 1976
Diário da República núm. 2391, 20 de Outubro de 1976 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Atribui, com carácter excepcional, uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais.
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Fragmento
Despacho n.º DD4287, de 20 de Outubro de 1976
Decreto-Lei n.º 736/76 de 16 de Outubro A Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968.
O diploma revogado...Resumo do conteúdo do documento.
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