Resumo
Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas.
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Fragmento
Despacho n.º DD4285, de 16 de Outubro de 1976
Decreto-Lei n.º 736/76 de 16 de Outubro A Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968.
O diploma revogado...Resumo do conteúdo do documento.