Diário da República, 13 Novembro 2008 (núm. 221)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Fragmento
Despacho n.º 29253/2008, de 13 de Novembro de 2008
Despacho n. 29253/2008
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçá...Resumo do conteúdo do documento.
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