Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008

Diário da República núm. 218, 10 de Novembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

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Alteração do termo da notificação constante no verso do auto de notícia

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Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008

Despacho n. 28802/2008

O Decreto -Lei n. 113/2008, de 1 de Julho, veio alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de Maio, introduzindo novo prazo para a prestaçáo de depósito, que necessita de constar da notificaçáo a efectuar ao arguido.

Considerando que se torna necessário, em conformidade com essa modificaçáo, alterar e adequar os modelos de autos de contra -ordenaçáo utilizados para as infracçóes ao Código da Estrada e demais legislaçáo complementar, determino, ao abrigo...

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