Despacho n.º 28695/2008, de 07 de Novembro de 2008

Diário da República núm. 217, 07 de Novembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P - Delegação Regional do Centro

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Despacho n.º 28695/2008, de 07 de Novembro de 2008

Despacho n. 28695/2008

Nos termos e ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 36. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o ponto 4 da deliberaçáo...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999 - Artigo 214

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