Diário da República núm. 216, 06 de Novembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Altera o n.º 2 do despacho n.º 19 215/2005, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de Setembro de 2005
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Despacho n.º 28523/2008, de 06 de Novembro de 2008
Despacho n. 28523/2008
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