Despacho n.º 28410/2008, de 05 de Novembro de 2008
De acordo com o n. 2 do artigo 6., dos n. s 2 e 4 do artigo 9., ambos da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar n. 10/2004, de 28 de Abril, conjugado com o Despacho n. 2669/2007 (2.ª série), de 26 de Janeiro de 2007, do Secretário de Estado da Educaçáo, publicado noconsideraçáo o disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Novembro, determino o seguinte
I - Delego e subdelego na Directora Regional Adjunta, mestre Helena Maria de Oliveira Dias Libório a competência para, de acordo com as orientaçóes definidas, praticar os seguintes actos:
1 - No âmbito da gestáo do pessoal dos estabelecimentos de educaçáo e ensino:
1.1 - Presidir e homologar os pareceres da junta médica regional;
1.2 - Autorizar a mobilidade do pessoal náo docente e docente nos limites das quotas fixadas;
1.3 - Autorizar as licenças e dispensas previstas no capítulo VI da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, relativamente ao pessoal docente e náo docente;
1.4 - Homologar as propostas de colocaçáo de docentes náo pertencentes aos quadros para a disciplina de Educaçáo Moral e Religiosa Católica e de outras confissóes religiosas;
1.5 - Autorizar os completamentos de horário dos professores contratados;
1.6 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal docente e náo docente dos estabelecimentos de educaçáo e ensino, bem como proceder à verificaçáo das formalidades exigidas pelo Dec. Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, e autorizar as despesas daí decorrentes;
1.7 - Autorizar a exoneraçáo e a rescisáo de contratos de pessoal docente, nos termos da legislaçáo aplicável;
1.8 - Autorizar a acumulaçáo de funçóes e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, nos termos do n. 1 do artigo 2. da Portaria n. 814/2005,de 13 de Setembro;
1.9 - Certificar o tempo de serviço;
1.10 - Despachar as autorizaçóes provisórias de leccionaçáo;
1.11 - Autorizar as dispensas para formaçáo previstas na Portaria n. 345 / 2008, de 30 de Abril, aos membros dos Órgáos de Gestáo das Escolas / Agrupamentos de Escolas;
1.12 - Autorizar a dispensa de serviço docente aos directores dos Centros de Formaçáo de Associaçáo de Escolas;
1.13 - Autorizar as...
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