Despacho n.º 28308/2008, de 05 de Novembro de 2008
Diário da República, 05 Novembro 2008 (núm. 215)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
