Despacho n.º 24045/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do disposto nos n.os 2,4e5do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego nos chefes de secçáo da Secretaria-Geral Maria Isabel Oliveira Mata, Maria Odete Figueiredo de Almeida e Mário Geraldes Saraiva e na técnica superior principal Maria Manuela Pires Sousa Pacheco Pulido Garcia, a exercer funçóes na Secçáo de Orçamento e Contabilidade, a competência para assinar correspondência e outro expediente necessário à mera instruçáo dos processos que corram nas respectivas unidades orgânicas.
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Fragmento
Despacho n.º 24045/2006, de 24 de Novembro de 2006
Despacho n.o 24 045/2006
Ao abrigo do disposto nos n.os 2,4e5do ...Resumo do conteúdo do documento.
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