Despacho n.º 23626/2006, de 20 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 223, 20 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
«1.7 - Autorizar, em situaçóes excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocaçóes ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alínea anterior, que os encargos com alojamento e alimentaçáo sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, náo podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuiçáo de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.o 2
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Fragmento
Despacho n.º 23626/2006, de 20 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 626/2006
O n.o 1.7 do despacho n.o 5188...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995 - Artigos 2 , 5
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