Despacho n.º 23596/2006, de 20 de Novembro de 2006

Diário da República núm. 223, 20 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Resumo

Pretende a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., proceder à implementaçáo de um troço do IC 13, entre Alter do Cháo e Portalegre, com uma ligaçáo ao Crato e Flor da Rosa, utilizando, para o efeito, terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Alter do Cháo, Crato e Portalegre, por força da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 75/97, de 14 de Maio, revogada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 114/2003, de 13 de Agosto, das Resoluçóes do Conselho de Ministros n.os 30/96, de 26 de Março, e 41/96, de 16 de Abril, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2004, de 21 de Julho, respectivamente.

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Despacho n.º 23596/2006, de 20 de Novembro de 2006

Despacho n.o 23 596/2006

Pretende a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., proceder à implementaçáo de um troço do IC 13, entre Alter do Cháo e Portalegre, com uma lig...

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