Despacho n.º 23580/2006, de 20 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 223, 20 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando de Logística
Articulado como::Resumo
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com a alínea b) do n.o 1 do despacho n.o 21 500/2006, de 24 de Outubro, do general CEME, publicado no director de Aquisiçóes, MGEN Joáo António Esteves da Silva, a competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 24 939,90.
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Fragmento
Despacho n.º 23580/2006, de 20 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 580/2006
1 - Ao abrigo...Resumo do conteúdo do documento.
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