Despacho n.º 23507/2006, de 17 de Novembro de 2006

Resumo

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Em conformidade com o previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50/2002, de 21 de Novembro, no n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 78/98, de 27 de Março, e do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administraçáo do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA), na sua reuniáo de 26 de Outubro de 2006, deliberou:

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Fragmento

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Despacho n.º 23507/2006, de 17 de Novembro de 2006

Despacho n.o 23 507/2006

Em conformidade com o previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50/2002, de 21 de Novembro, no n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 78/98, de 27 de Março, e do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administraçáo do Instituto de Financiamento e...

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