Despacho n.º 23059/2006, de 13 de Novembro de 2006

Resumo

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Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a alteraçáo de contrato administrativo de provimento com Jorge Manuel Castanheira Infante, desde 14 de Fevereiro de 2005, para exercer as funçóes de assistente, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Educaçáo Física, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de quatro horas efectivas, de acordo com o despacho n.o 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicaçáo no 1982, a que correspondem 30 % do vencimento da categoria de assistente, conforme o estipulado no n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como do pessoal da carreira de investigaçáo científica) alterado pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro.

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Fragmento

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Despacho n.º 23059/2006, de 13 de Novembro de 2006

Despacho n.o 23 059/2006

Delegaçáo de competências

1 - Ao abrigo das disposiçóes consagradas no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 60.o, n.o 2, da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 11 944/2006

(2.a série), do director nacional da PSP, public...

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