Despacho n.º 23084/2006, de 13 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 218, 13 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P
Articulado como::Resumo
Março, dos artigos 17.o, 21.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho do conselho directivo de 4 de Outubro de 2006, subdelego na directora de serviços de Gestáo Financeira e Patrimonial (DSGFP), Dr.a Ana Cláudia Feio Ferro de Carvalho, as competências para, no âmbito do respectivo serviço, e dentro dos limites do orçamento atribuído, exercer os seguintes poderes:
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Fragmento
Despacho n.º 23084/2006, de 13 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 084/2006
1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decre...Resumo do conteúdo do documento.
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