Despacho n.º 23082/2006, de 13 de Novembro de 2006
Diário da República, 13 Novembro 2006 (núm. 218)
Serie II - Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P.
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Resumo
1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, de 3 de Março, dos artigos 17.o, 21.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovaçáo, I. P. (INETI), de 4 de Outubro de 2006, subdelego no director de serviços de Gestáo Financeira e Patrimonial (DSGFP) e dos Serviços de Gestáo Administrativa (DSGA) (área de gestáo de recursos humanos), licenciado Amadeu Burrica Alves Silvestre, as competências para, no âmbito do respectivo serviço e dentro dos limites do orçamento atribuído, exercer os seguintes poderes:
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Fragmento
Despacho n.º 23082/2006, de 13 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 082/2006
1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/...Resumo do conteúdo do documento.
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