Despacho n.º 23073/2006, de 13 de Novembro de 2006

Diário da República núm. 218, 13 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

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Resumo

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Gouveia, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.o 5 da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.

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Fragmento

Despacho n.º 23073/2006, de 13 de Novembro de 2006

Despacho n.o 23 073/2006

A Câmara Municipal de Gouveia deliberou em 12 de Julho e em 23 de Agosto de 2004 proceder à revisáo do Plano Director Muni...

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