Despacho n.º 22978/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
Articulado como::Resumo
c) Verificaçáo e restituiçáo de documentos originais para instruçáo de processos a solicitaçáo dos interessados - taxa de E 20; d) Elaboraçáo de certidáo ou declaraçáo a solicitaçáo dos interessados - taxa de E 10; e) Pesquisa e entrega de cópias de documentos em arquivo físico ou informático - taxa de E 10 por documento; f) Averbamento de certificados de aforro na sequência da transmissáo da titularidade a favor de herdeiro - taxa de E 1 por cada certificado emitido.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 22978/2006, de 10 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 978/2006
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, designo minha secretária pessoal Ana Virgínia Henriques...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 125/92, de 03 de Julho de 1992 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 122/2002, de 04 de Maio de 2002 - Artigo 10
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