Despacho n.º 22851/2006, de 09 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 216, 09 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Articulado como::Resumo
Por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, proferido no uso de competência subdelegada, Maria da Conceiçáo Correia Besteiro é nomeada definitivamente na categoria de assistente de administraçáo escolar, precedendo concurso, de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o e os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e ainda com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho, no escaláo 1, índice 199, em lugar do quadro de vinculaçáo do pessoal náo docente dos estabelecimentos de educaçáo e de ensino náo superior do distrito de Lisboa, afecta à Escola Secundária de Camóes (401109). (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
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Fragmento
Despacho n.º 22851/2006, de 09 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 851/2006
Por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, proferido no uso de competência subdelegada, Maria da Conceiçáo Correia B...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004 - Artigo 26
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 6 , 8
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