Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006

Resumo

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Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda tendo em atençáo o determinado no Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.o 11/2004, de 28 de Abril, conjugado com o despacho n.o 16 796/2005 (2.a série), publicado no e no despacho n.o 2110/2006 (2.a série), publicado no de subdelegaçáo, nos presidentes dos conselhos executivos, das comissóes executivas instaladoras, das comissóes instaladoras e das comissóes provisórias e nos directores de estabelecimentos de educaçáo e ensino náo superior e de agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica da Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo e em complemento das competências já delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 9776/2006 (2.a série), publicado no as orientaçóes definidas e no âmbito do respectivo estabelecimento de educaçáo e ensino, praticar os seguintes actos:

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Fragmento

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Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006

Despacho n.o 22 696/2006

Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e nos n....

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