Despacho n.º 22410/2006, de 06 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 213, 06 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
1 - Considerando o disposto no n.o 3 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 138/2006, de 12 de Outubro, delego no Chefe de Estado-Maior do Exército, com faculdade de subdelegaçáo, as competências que me foram delegadas pela mesma no que respeita à celebraçáo dos contratos previstos no n.o 2, sendo aplicável aos contratos em causa o regime previsto no n.o 4, todos da mencionada resoluçáo do Conselho de Ministros.
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Fragmento
Despacho n.º 22410/2006, de 06 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 410/2006
1 - Consider...Resumo do conteúdo do documento.
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