Despacho n.º 22267/2006, de 03 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 212, 03 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação
Articulado como::Resumo
Por meu despacho de 14 de Outubro de 2006, proferido ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com os n.os 2 e 5 do artigo 29.o e o n.o 3 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhes foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, Aura Cristina Rosa da Lança Coelho foi nomeada definitivamente assessora da carreira de jurista do quadro de pessoal náo dirigente desta Direcçáo-Geral, com efeitos a partir de 20 de Março de 2005. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
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Fragmento
Despacho n.º 22267/2006, de 03 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 267/2006
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 29 , 30
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigo 4
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