Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 211, 02 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

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Resumo

Delegação de competências no director-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Manuel Durães da Conceição

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Fragmento

Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 141/2007

I - Nos termos do disposto nos artigos 3.o e 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e no n.o 2

do artigo 6.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea f) do n.o 1.1 do despacho n.o 19 634/2007, publicado ...

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