Despacho n.º 25307/2007, de 05 de Novembro de 2007
Diário da República, 05 Novembro 2007 (núm. 212)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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