Despacho n.º 25451/2007, de 08 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 215, 08 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

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Resumo

Equipara a remuneração do presidente, dos vice-presidentes e dos vogais do conselho directivo do ACSS, I. P., à do presidente, dos vice-presidentes e dos vogais das empresas públicas do grupo A, nível 1

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Fragmento

Despacho n.º 25451/2007, de 08 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 451/2007

O Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, procedeu à criaçáo da Administraçáo Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.), tendo operado a extinçáo do Institu...

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Documentos citados

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 25
Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 26
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007 - Artigo 42
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio de 2007 - Artigo 16

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