Despacho n.º 25714-L/2007, de 09 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 216, 09 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Articulado como::

Resumo

Aplica ao município de Santarém a redução da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no mapa XIX do Orçamento do Estado para 2007

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

Despacho n.º 25714-L/2007, de 09 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 714-L/2007

Considerando que:

O n.o 1 do artigo 87.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pelo artigo 4.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, lei de enquadramento orçamental, determina que, em cumprimento das obrigaçóes de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividament...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados

Documentos citados

Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004 - Artigo 4
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005 - Artigo 33
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007 - Artigos 5 , 42

Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação