Despacho n.º 25714-B/2007, de 09 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 216, 09 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

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Resumo

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à construção da obra A 10 - sublanço IC 11/Carregado (A 1)

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Fragmento

Despacho n.º 25714-B/2007, de 09 de Novembro de 2007

Despacho n. 25 714-B/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Agosto de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares C3A2-E-...

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