Diário da República núm. 216, 09 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Subdelegação de competências na chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público Maria de Lurdes Correia Rosa Calado
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Fragmento
Despacho n.º 25574/2007, de 09 de Novembro de 2007
Despacho n.o 25 574/2007
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Admi...Resumo do conteúdo do documento.
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