Despacho n.º 26431/2007, de 19 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 222, 19 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes

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Resumo

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à construção de duas passagens superiores rodoviárias na Linha do Norte

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Despacho n.º 26431/2007, de 19 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 431/2007

Considerando os objectivos cometidos à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., previstos no Decreto-Lei n.o 104/97, de 29 de Abril, ressalta, pelo seu alcance social, a reabilitaçáo da Linha do Norte, com cerca de 335 km de extensáo, principal eixo ferroviário do País, aonde confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional;

Considerando ainda o estabelecido no Decreto-Lei n.o 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível (RPN) actualmente em vigor, foi celebrado em 18 de Abril de 2006 um protocolo entre a REFER, E. P., e a Câmara Municipal de Ovar, com as soluçóes técnicas e os princípios orientadores a aplicar à supressáo das passagens de nível da Linha do Norte existentes naquele concelho, mediante a construçáo de atravessamentos desnivelados e ou ca...

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