Despacho n.º 26681/2007, de 21 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 224, 21 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

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Resumo

Delegação de competências na Secretária de Estado dos Transportes

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Fragmento

Despacho n.º 26681/2007, de 21 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 681/2007

Por via dos despachos n.os 16 347/2005, de 7 de Julho, e 5687/2006, de 25 Novembro, publicados no de 27 de Julho de 2005, e n.o 50, de 10 de Março de 2006, respectivamente, procedi à delegaçáo na Secretária de Estado dos Transportes de várias das minhas competências nas matérias relacionadas com o sector dos transportes.

Entretanto, a reestruturaçáo operada pelo PRACE - Programa de Rees...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990 - Artigo 4
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995 - Artigos 2 , 5
Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro de 2006
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007 - Artigo 15
Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho de 2007

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