Despacho n.º 26673/2007, de 21 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 673/2007

1 - Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alÌnea c), do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) … reconhecida a qualificaÁ·o da empresa Controlo MetrolÛgico do Barlavento Algarvio, em nome de JosÈ Francisco GonÁalves Duarte, com sede na Rua do Dr. Bernardo Moreira, 21, 8550 Monchique, para a execuÁ·o das operaÁÛes de verificaÁ·o metrolÛgica nos concelhos e nos domÌnios e alcances discriminados no anexo ao presente despacho; b) O referido serviÁo concelhio de metrologia colocar·, nos termos da legislaÁ·o em vigor, a respectiva marca prÛpria, anexa ao presente despacho, bem como o sÌmbolo da operaÁ·o de controlo metrolÛgico, no esquema de selagem dos instrumentos de mediÁ·o abrangidos por esta qualificaÁ·o; c) Das operaÁÛes envolvidas ser·o mantidos em arquivo os relatÛrios dos ensaios correspondentes ‡s operaÁÛes de controlo metrolÛgico, nos termos da lei;

d) Mensalmente, dever· o serviÁo concelhio de metrologia enviar ao IPQ uma relaÁ·o de instrumentos que foram verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes previstos no n.o 11 do despacho n.o 5548/98, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Economia, atÈ ao dia 10 do mÍs seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto PortuguÍs da Qualidade, I...

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