Despacho n.º 160/MEPAT/96, de 25 de Novembro de 1996
Diário da República núm. 273, 25 de Novembro de 1996 › Serie II › Ministério Do Equipamento Do Planeamento E Da Administração Do Território
Articulado como::Resumo
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
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Fragmento
Despacho n.º 160/MEPAT/96, de 25 de Novembro de 1996
DESP. 160/MEPAT/96. - NOS TE...
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