Diário da República núm. 266, 16 de Novembro de 1996 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
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Fragmento
Despacho n.º 215/MJ/96, de 16 de Novembro de 1996
DESP. 215/MJ/96. - NOS...
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