Resumo
RECTIFICA O DESPACHO 53/95 DE 28 DE NOVEMBRO QUE DELEGA COMPETENCIAS DA MINISTRA DA SAÚDE NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.
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Fragmento
Despacho n.º 293/96, de 05 de Novembro de 1996
DESP. 293/96. - VERIFICANDO-SE A CO...
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