Despacho n.º DD242/94, de 21 de Novembro de 1994
Diário da República núm. 269, 21 de Novembro de 1994 › Serie I › Supremo Tribunal de Justiça
Articulado como::Resumo
Rectifica, ao abrigo do disposto no artigo 667º do Código de Processo Civil, erro de escrita (material), ocorrido na declaração de voto do desembargador A. de Sousa Inês, no Acórdão lavrado no processo 84332, (não publicado no Diário da República). assim a fl.199,1.24, onde se lê ' descontário deve ler-se 'terceiro'. Nota: o Acórdão acima citado (lavrado no processo 84332) deu origem ao assento 15/94, de 28 de Junho, do STJ, publicado no DR.IS-A, 236, de 12 de Outubro de 1994.
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Despacho Rectif...
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