Diário da República, 26 Novembro 2007 (núm. 227)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fragmento
Despacho n.º 26949/2007, de 26 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 949/2007
Uma das vertentes do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) é o reforço das funçóes de apoio à governaçáo, maxime as de inspecçáo e das correspondentes soluçóes orgânicas.O Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de Julho, que aprovou o regime jurídico da actividade de inspecçáo da administraçáo directa e indirecta do Estado, e o Decreto Regulamentar n.o 81-A/2007, de 31 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecçáo-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, vieram definir o acervo global de funcionamento deste organismo.Cumpre agora, concomitantemente à redefiniçáo dos modelos organizacionais, apostar na racionalizaçáo, uniformizaçáo e eficiência do procedimento de inspecçáo, orientando a inerente actividade para o cumprimento da missáo e atribuiçóes da Inspecçáo-Geral.Assim, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de Julho, determino o seguinte:1 - É aprovado o Regulamento do Procedimento de Inspecçáo da In...Resumo do conteúdo do documento.
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