Despacho n.º 26949/2007, de 26 de Novembro de 2007

Diário da República, 26 Novembro 2007 (núm. 227)

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

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Resumo


Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Fragmento


Despacho n.º 26949/2007, de 26 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 949/2007

Uma das vertentes do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) é o reforço das funçóes de apoio à governaçáo, maxime as de inspecçáo e das correspondentes soluçóes orgânicas.

O Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de Julho, que aprovou o regime jurídico da actividade de inspecçáo da administraçáo directa e indirecta do Estado, e o Decreto Regulamentar n.o 81-A/2007, de 31 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecçáo-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, vieram definir o acervo global de funcionamento deste organismo.

Cumpre agora, concomitantemente à redefiniçáo dos modelos organizacionais, apostar na racionalizaçáo, uniformizaçáo e eficiência do procedimento de inspecçáo, orientando a inerente actividade para o cumprimento da missáo e atribuiçóes da Inspecçáo-Geral.

Assim, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de Julho, determino o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento do Procedimento de Inspecçáo da In...

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