Despacho n.º DD4271, de 05 de Novembro de 1976
Diário da República núm. 259, 05 de Novembro de 1976 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)].
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º DD4271, de 05 de Novembro de 1976
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
