Despacho normativo n.º 53/95, de 12 de Setembro de 1995
Diário da República núm. 211, 12 de Setembro de 1995 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
PRORROGA, PARA 28 DE FEVEREIRO DE 1996, O PRAZO DE PREENCHIMENTO DA 'FICHA DE VITICULTOR' DAS PARCELAS DE VINHA PLANTADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990, BEM COMO DA ENTREGA DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO, QUE HAVIAM SIDO INSTITUIDOS PELO DECRETO LEI 504-I/85, DE 30 DE DEZEMBRO.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 53/95, de 12 de Setembro de 1995
Despacho Normativo n.° 53/95 A promulgação do Decreto-Lei n.° 504-I/85, de 30 de Dez...
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