Diário da República, 30 Setembro 2003 (núm. 226)
Serie I - Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas; Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda (processo nº 107-DGF).
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Fragmento
Despacho normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro de 2003
Despacho Normativo n.º 41/2003 Nos termos do disposto no artigo 22.º do...
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Documentos citados
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boletin
2075