Despacho normativo n.º 150/84, de 21 de Setembro de 1984

Diário da República núm. 220, 21 de Setembro de 1984 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional

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Regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro.

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Despacho normativo n.º 150/84, de 21 de Setembro de 1984

Portaria n.º 736/84 de 21 de Setembro Considerando a especificidade da...

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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979 - Artigo 2

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