Despacho normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro de 1982
Diário da República núm. 210, 10 de Setembro de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/81, de 26 de Março.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro de 1982
Despacho Normativo n.º 198/82 Usando da faculdade conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de Dezembro de 1967, conforme redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 264/73, de 28 de Maio, determino: 1 - A tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943, é substituída pela tabela ...
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