Despacho normativo n.º 286/79, de 15 de Setembro de 1979
Diário da República núm. 214, 15 de Setembro de 1979 › Serie I › Gabinete Do Ministro Da República-região Autónoma Da Madeira; Ministério Das Finanças; Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::