Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978
Diário da República núm. 206, 07 de Setembro de 1978 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Regula a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g), e n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978
Despacho Normativo n.º 217/78 Sendo necessário regulamentar a execução...
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